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TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3167254-31.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ROBSON MARQUES GONCALVES ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ261767) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, venham em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1 - cópias integrais das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; e 2 - cópia da anotação mais recente na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3167254-31.2026.8.19.0001 distribuido para 38ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 01/09/2026.
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