Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3165792-39.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A): FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ258285) DESPACHO/DECISÃO Recebo a pretensão. Cite-se. Quanto ao pedido de tutela antecipada, pela natureza das alegações e dos documentos que instruem a inicial, entendo mais adequado aguardar o devido processo legal. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença, em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.
TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3165792-39.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A): FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ258285) DESPACHO/DECISÃO Recebo a pretensão. Cite-se. Quanto ao pedido de tutela antecipada, pela natureza das alegações e dos documentos que instruem a inicial, entendo mais adequado aguardar o devido processo legal. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença, em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.
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