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TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Mandado de Segurança Cível Nº 3165549-95.2026.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ223252) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso Público deste Tribunal de Justiça, in casu, Desembargador desta Corte, vem se formando entendimento pela aplicação do art. 15, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atribui competência originária ao Órgão Especial. Confira-se: "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR EM VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. I. Caso em exame 1 . Mandado de segurança impetrado contra ato da Excelentíssima Desembargadora Presidente da Comissão do L Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ilustríssimo Presidente da Fundação VUNESP, visando anular o indeferimento da inscrição preliminar da impetrante como pessoa com deficiência. A impetrante sustenta que a exigência editalícia de laudo médico com data de até 30 dias antes do edital não se aplica a deficiências permanentes, conforme a Lei Estadual nº 9.425/2021. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de laudo médico recente, prevista no edital, é aplicável a deficiências irreversíveis, à luz da legislação estadual; (ii) estabelecer a competência jurisdicional para análise do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3 . A autoridade coatora, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, é aquela que praticou ou ordenou o ato impugnado, sendo, no caso, a Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso. 4 . O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 15, I, e, atribui competência originária ao Órgão Especial para processar e julgar mandados de segurança contra atos dos Desembargadores do Tribunal. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma a competência do Órgão Especial para julgar mandados de segurança impetrados por candidatos do certame, em razão da autoridade responsável pelo ato impugnado . IV. Dispositivo e tese 6. Competência declinada para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tese de julgamento: 1 . A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é do Órgão Especial, conforme disposto no art. 15, I, e, do Regimento Interno do TJRJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/09, art . 6º, § 3º; Regimento Interno do TJRJ, art. 15, I, e. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, MS nº 0100458-83.2024 .8.19.0000, Rel. Des . Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 04.12.2024; TJRJ, MS nº 0104558-81 .2024.8.19.0000, Rel . Des. Maria Inês da Penha Gaspar, j. 16.12 .2024. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 00032636420258190000, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 24/01/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/01/2025)" " DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM COTAS RACIAIS . COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR CANDIDATO DO LI CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CERTAME QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS), SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ENVIO DE FOTOGRAFIA EXIGIDA NO EDITAL . O IMPETRANTE SUSTENTA TER CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, ALEGANDO FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO E AFIRMANDO SER PESSOA NEGRA (PARDA), COM COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE OUTRO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. III . RAZÕES DE DECIDIR O ATO IMPUGNADO FOI PRATICADO POR DESEMBARGADORA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DO CONCURSO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI AO ÓRGÃO ESPECIAL A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DO TRIBUNAL OU DE SEUS DESEMBARGADORES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONSTATADO EQUÍVOCO NA CERTIDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA, IMPÕE-SE O DECLÍNIO PARA O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. IV . DISPOSITIVO E TESE COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É DO ÓRGÃO ESPECIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 15, I, E, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 15, I, E. (TJ-RJ - MS: 30004472420268190000 RJ, Relator.: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 26/01/2026, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2026)" Assim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do ÓRGÃO ESPECIAL. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE.
TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3165549-95.2026.8.19.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 29/08/2026.
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