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TJRJ · 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · Outros
Processo 3164900-33.2026.8.19.0001 distribuido para 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande na data de 28/08/2026.
TJRJ · 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3164900-33.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VITOR GABRIEL MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ BENITA CALDAS FERRAZ (OAB SP515578) DESPACHO/DECISÃO 1 - Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, venham, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprovante de renda atualizado, como contracheques/holerites ou de recebimentos como autônomo, bem como as últimas duas declarações de IR, extrato bancário dos últimos 3 meses ou a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2 - Junte a parte autora seu comprovante de residência atualizado, com data inferior a 90 dias, relativo a qualquer serviço prestado por empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado), ou declaração de residência manuscrita pelo titular da conta acostada em Evento 1, END3, a fim de comprovar o endereço da parte autora, no prazo supra, sob pena de extinção.
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