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TJRJ · 32ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Tutela Cautelar Antecedente Nº 3164659-59.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA (OAB RJ216807) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação interposta por CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO MASTER S/A, com pedido Cautelar Antecedente de exibição dos documentos referentes ao Empréstimo Consignado que o autor alega ter celebrado junto ao banco réu. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da medida exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. A questão tratada nos autos é objeto de Tese firmada pelo STJ através do Tema Repetitivo 648, abaixo: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em que pese o fato notório de que o réu se encontra em liquidação extrajudicial, conforme narrado pelo autor, dos autos não se verifica a comprovação de que os documentos que ora se pretendem sejam exibidos foram regularmente requeridos ao réu e negados. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para concessão da cautelar, A INDEFIRO. Emende-se a petição inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo acima, venha comprovante de residência atualizado.
TJRJ · 32ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3164659-59.2026.8.19.0001 distribuido para 32ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 28/08/2026.
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