Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3164255-08.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MIKE MELO CHAGAS ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao evento 12, EMBDECL1, opostos pela parte autora, sob a alegação de omissão por não ter sido apreciada a regra prevista no art. 53 , III, “d”, do Código de Processo Civil, uma vez que o espetáculo objeto da contratação ocorreria na Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, e de erro material ao constar na decisão a expressão “banco”, quando a parte ré é OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recebo os embargos, tendo em vista que tempestivos. Quanto à alegação de omissão, todavia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A decisão é clara tanto em seu dispositivo quanto em sua fundamentação. O alegado pelo embargante não se refere a quaisquer omissões que justifiquem a modificação da decisão. Com efeito, a pretensão deduzida na demanda não se refere ao cumprimento da obrigação no local em que seria realizado o espetáculo, inclusive cancelado, mas à restituição dos valores pagos pelo serviço não prestado, cumulada com indenização por danos morais. Assim, o alegado pelo embargante constitui discordância dos fundamentos do que foi decidido, motivo pelo qual a decisão não merece reparos neste ponto, não se afigurando os presentes embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo. Quanto ao erro material, cabível a retificação da expressão “Banco réu”, mantendo-se apenas o nome da parte ré, qual seja, OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para retificar o erro material constante da decisão, para que, onde se lê “Banco réu tem sede em Porto Alegre/RS”, passe a constar “a parte ré tem sede em Porto Alegre/RS”, mantendo, no mais, a decisão tal como lançada. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se cumprimento à decisão de declínio de competência, com baixa e encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu, por livre distribuição.
TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3164255-08.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MIKE MELO CHAGAS ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por MIKE MELO CHAGAS em face de OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora reside na cidade de Nova Iguaçu, de modo que seu domicílio é abrangido pelo Foro de Nova Iguaçu/RJ, enquanto o Banco réu tem sede em Porto Alegre/RS. Nos termos dos artigos 46 e 53, III, do CPC e art. 101 do CDC, o consumidor tem a prerrogativa de ajuizar a demanda na sede da pessoa jurídica ré, bem como no foro de seu domicílio. No entanto, no presente caso, este Juízo não é competente em nenhuma das hipóteses. Pelo exposto, DECLINO de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu, a qual couber conhecer deste feito por livre distribuição. Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se, com nossas homenagens.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal