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TJRJ · 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3163759-76.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: FATIMA AMERICO ROMANO ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES COUTINHO (OAB RJ226797) REQUERENTE: JOSE TADEU ROMANO ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES COUTINHO (OAB RJ226797) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro por ora a JG deferida, devendo as partes apresentarem a documentação pertinente para análise do pedido, trazendo aos autos cópia das últimas 3 declarações de IRPF ou, alternativamente, a movimentação bancária dos últimos 90 dias. 2) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, juntar aos autos: a) documentos pessoais dos interessados; b) documentos comprobatórios da relação jurídica que fundamenta o pedido; c) documentação relativa ao bem, direito ou valor objeto do alvará; d) [certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento, extrato bancário, documento do veículo, matrícula atualizada do imóvel etc., conforme o caso]; e) demais documentos necessários à comprovação dos fatos alegados e da finalidade pretendida.
TJRJ · 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · Outros
Processo 3163759-76.2026.8.19.0001 distribuido para 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital na data de 27/08/2026.
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