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TJRJ · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3163600-36.2026.8.19.0001 distribuido para 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 27/08/2026.
TJRJ · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Mandado de Segurança Cível Nº 3163600-36.2026.8.19.0001/RJIMPETRANTE: PRISCILA CORREIA DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A): DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA (OAB RJ143910) SENTENÇA Assim, com base no art. 10 da Lei 12.016/09, é de se INDEFERIR a petição inicial, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil ? CPC. Posto isso, DENEGA-SE a segurança, julgando o processo extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO a impetrante ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. SEM CONDENAÇÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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