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TJRJ · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3163402-96.2026.8.19.0001 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 27/08/2026.
TJRJ · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3163402-96.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA (OAB RJ142078) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Considerando que os bens e interesses públicos são indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC. Citem-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, do CPC. P.I.
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