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Publicações do processo
3160967-52.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3160967-52.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCELO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ189229) DESPACHO/DECISÃO Diante dos contracheques dos anexos 06/11 do evento 01, defiro a gratuidade de justiça. MARCELO DOS SANTOS FREIRE ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo que seja declarada a natureza remuneratória do Abono de Permanência e condenar o Estado do Rio de Janeiro, na obrigação de fazer, determinando a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, gratificação natalina, e na gratificação de regime especial de trabalho, com pagamento das diferenças apuradas, que até a presente data perfaz o valor de R$156.747,96. Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC, e do Aviso CGJ nº 548/2016. Cite-se para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).
Intimação
TJRJ · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3160967-52.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCELO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ189229) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, emende-se a inicial, anexando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cópia dos documentos de indentificação do autor (RG e CPF). Intime-se.
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