3159443-20.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 3159443-20.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: DELNICE BORGES ROCHA ADVOGADO(A): THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA (OAB RJ214751) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO A COMPLEMENTAÇÃO da documentação apresentada (art. 320 do CPC) juntamente com a petição inicial a fim de que seja juntado procuração devidamente assinada pela parte autora seja na forma física ou sendo digital acompanhada do manifesto de autenticidade, a fim de aferir a titularidade da assinatura aposta no documento, em atenção ao disposto nos artigos 10, §§1º e 2º da MP 2.200-2/2001, art. 1º, § 2º, III, (a) da lei 11.149/2006. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de atender ao quanto determinado acima. Fica a parte autora advertida que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em não se tratando meramente de novos documentos a serem anexados, as alterações da petição inicial deverão ser consolidadas em uma petição única contendo o texto mantido e os ajustes promovidos conforme determinações acima. Intime-se. Cumpra-se.