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TJRJ · 40ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3155401-25.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ZELIA MARIA GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, verifica-se que o patrono da autora possui inscrição principal em seccional diversa da OAB/RJ. Nos termos do artigo 10, parágrafo 2o, da lei 8906/94, é exigida inscrição suplementar na hipótese de exercício habitual da advocacia em unidade federativa distinta daquela de sua inscrição principal. Todavia, a eventual ausência de inscrição possui natureza administrativa, não afetando a capacidade postulatória do advogado, nem a regularidade da representação processual, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Intime-se o patrono da autora para que, no prazo de dez dias, esclareça acerca da eventual necessidade de inscrição suplementar junto à OAB/RJ, nos termos da legislação.
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