Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
 
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3153302-82.2026.8.19.0001/RJ
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CORREA BORGES
ADVOGADO(A): NATALIA CARVALHO FELIX (OAB RJ151595)
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão de evento 17, DESPADEC1, uma vez a exequente não se enquadra nas hipóteses do IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000, já que, em 2025, auferiu rendimento liquido superior a 10 salários mínimos.