3151724-84.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 17ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3151724-84.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: FAGNER GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO 1) Anote-se a gratuidade de justiça ex lege. 2) Nomeio perito o Dr. Celso Tavares Garcia (celsotavaresgarcia@terra.com.br) 3) Faculto às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. 4) Cite-se o INSS para apresentar contestação. 5) Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art.334 do CPC, a fim de assegurar a razoável duração do processo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CR/88). Esclareço que, havendo interesse das partes na autocomposição, a proposta de acordo poderá ser formulada nos autos, a qualquer momento, estando as partes autorizadas a informar ao juízo a sua realização para abertura de conclusão com prioridade (art. 12, § 2º, I, do CPC) para análise e eventual homologação, desde que devidamente representadas. 6) Intime-se para depositar os honorários periciais no prazo de 30 dias. 7) Comprovado o depósito, intime-se o D. Perito para designação de data para perícia. 8) Designada data para exame pericial, intime-se a parte autora. 9) Dê-se vista ao INSS e ao MP. 10) Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, salvo motivo justificado.