3150835-33.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Inventário Nº 3150835-33.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MARCELINO RIBEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): GUSTAVO BRANDT DIAS (OAB RJ113900) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2. Defiro a inventariança ao requerente MARCELINO RIBEIRO DA SILVA FILHO. Lavre-se o termo. 3. Venham as primeiras declarações e as certidões de praxe, caso não tenham sido juntadas, a saber: a) certidão de óbito do inventariado e de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; b) certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; c) certidões da Justiça Federal em nome do inventariado e do espólio, com confirmação de autenticidade; d) certidões do 5º e 6º Distribuidores em nome no inventariado; e) certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; f) certidões do 9º Distribuidor em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis, se houver, ou do Distribuidor onde o bem esteja situado; g) certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; h) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; i) espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; j) certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br). k) procuração dos interessados habilitados nos autos; 4. Com a vinda das primeiras declarações, certifique o Cartório se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Em caso negativo, citem-se os mesmos para os termos do inventário e para que se façam representar nos autos, na forma do artigo 626 do CPC. 5. Proceda-se o traslado do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, com cópia das seguintes peças: a. Petição Inicial b. Procuração c. Certidão de óbito d. Testamento e. Certidão do 5º e 6º distribuidores f. Promoção do Ministério Público pelo RAC g. Sentença h. Termo de Testamentaria i. Certidão de Traslado.