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Processo 3149727-66.2026.8.19.0001

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TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 3149727-66.2026.8.19.0001/RJAUTOR: ETERIO HENRIQUES ADVOGADO(A): JONATHAN PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ227583) SENTENÇA Isso posto, determino o CANCELAMENTO da distribuição, bem como INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos artigos 290 c/c 330, §§2° e 3°, c/c artigo 485, I e X, todos do Código de Processo Civil.

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