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TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 3148829-53.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: CARMEN LUCIA LOBO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Ao impugnado.
TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 3148829-53.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: CARMEN LUCIA LOBO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Observe-se que, em caso de alegação de cumulação indevida de execuções com base no inciso IV do artigo 535, do CPC, deverá o executado indicar o indexador eletrônico em que está acostada a lista de associados arrolada nos autos da ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001 ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, bem como, especificamente, a posição do autor na referida lista.
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