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TJRJ · 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Habilitação de Crédito Nº 3147777-22.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MARCOS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES018308) REQUERIDO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (OAB RJ114194) ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): SERGIO ZVEITER INTERESSADO: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL PERICIA E CONSUL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte credora (MARCOS GOMES DOS SANTOS ) promoveu ação de habilitação, por dependência, em face de MASSA FALIDA DA G.A.S. CONSULTORIA. Ocorre que, a ação de falência de G.A.S. CONSULTORIA tramita junto ao Juízo da 5ª Vara Empresarial desta Comarca. Nesse sentido, quaisquer pedidos relativos ao processo originário de falência, devem ser apreciados e decididos pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial desta Comarca, considerando a sua prevenção. Isso posto, DECLINO da competência deste Juízo em favor da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Dê-se baixa e redistribua-se.
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