3145711-69.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO

  Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3145711-69.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA CLARICE DOS SANTOS PORTO ADVOGADO(A): MONICA REBANE MARINS (OAB DF055516) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, que milita em favor da pessoa natural a presunção de insuficiência financeira mediante declaração pelo próprio firmada neste sentido. No entanto, em se tratando de presunção relativa, caso se verifique nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais do art. 98, do CPC para a concessão de gratuidade, poderá o Juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Há sobre o Tema o enunciado do TJERJ n.º 39, segundo o qual: “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade”. Entretanto, os documentos apresentados pela parte autora, já possibilitam a análise do seu pedido de gratuidade de justiça. Como se verifica nos documentos de 1.9, os rendimentos anuais percebidos pela autora, em torno de R$ 213.372,63 (Duzentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), são incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ultrapassando até mesmo o teto de 10 salários mínimos para a concessão de gratuidade de justiça à pessoa idosa. A autora ainda é próprietária de três apartamentos e possui aplicações financeiras em conta poupança. Ademais, não obstante tenha a parte autora afirmado que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão dos gastos fixos que possui atualmente, a autora pode até não estar em situação financeira confortável, porém, não se enquadra dentro do conceito de ausência de recursos financeiros que a lei objetiva proteger. Nesse sentido, vale ainda destacar que para o deferimento ou não da gratuidade de justiça não se pode considerar apenas o comprometimento do salário daquele que o requer, sob pena de o aludido benefício ter de ser concedido até mesmo aos mais abastados, desde que seus gastos mensais sejam elevados ao ponto de superar o valor de seus rendimentos, o que levaria ao afastamento da razão de ser da norma. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à autora. 2) Infere-se dos autos que a condição lhe permite arcar com as despesas processuais de forma parcelada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, DEFIRO em parte o requerimento e determino o recolhimento das custas em TRÊS parcelas, iguais e sucessivas, devendo a comprovação da primeira vir aos autos no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem exame do mérito, vencendo-se as demais a cada trinta dias. Esclareço ainda que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício. 3) Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela, certifique-se e retornem conclusos para análise da petição inicial. 4) Para análise do pedido de Emenda à Inicial de 6.1, nos termos do artigo 321, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, NOVA PETIÇÃO INICIAL, EM PEÇA ÚNICA E CONSOLIDADA, COM EMENDA REALIZADA e que dela passem a constar os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC): 4.1) especificar os valores pretendidos, a título de dano material (pagamento de aluguéis); 4.2) o valor correto da causa, devendo corresponder à soma dos valores de todos os pedidos constantes da exordial, incluindo o percentual de honorários advocatícios, na forma do artigo 292, inciso VI, do CPC.