3145116-70.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3145116-70.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: FATIMA SAMPAIO DE CARVALHO PEGO ADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO 1. Autos provenientes da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em razão da prevenção com o processo n.º 3145102-86.2026.8.19.0001. Assim, apensem-se os presentes autos ao processo n.º 3145102-86.2026.8.19.0001 para julgamento em conjunto. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3. FATIMA SAMPAIO DE CARVALHO PEGO propôs a presente ação em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que é professora em atividade, ocupando cargo de docente I, nível 9, tendo iniciado o exercício no Estado em 09/02/1998, na matrícula 00-0824572-2, cuja carga horária é de 18h. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado aos réus que implementem o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, no importe de R$ 7.388,01, com reflexo no triênio e outras vantagens pecuniárias, e que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério da Lei nº 11.738/2008, observando-se a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo. Embora a autora afirme que é professora em atividade, conforme se verifica no contracheque do anexo 05 do evento 01, está aposentada desde 10/04/2025. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observe-se que o ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, p. 85) Ademais, nos termos do art. 300, §3º do CPC, não será concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Tendo em vista que o benefício pretendido se trata de verba alimentar, dotada de irrepetibilidade, caso a liminar deferida viesse a ser posteriormente revogada, o réu não teria meios de reaver o montante pago. Outrossim, foi proferida decisão pelo Exmo. Des. Presidente, nos autos da suspensão de Liminar n.º 0071377-26.2023.8.19.0000, consoante publicado no AVISO TJ nº 195 /2023, deferindo o pedido para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992. Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e, diante da decisão proferida no processo n.º 0071377-26.2023.8.19.0000, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Publique-se. Intime-se. 4. Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, CPC. 5. Cite-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC. 6. Intime-se a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC para informar se a autora se aposentou com paridade e integralidade. Transcorrido o prazo de 10 dias, não havendo resposta, expeça-se mandado de busca e apreensão.