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Publicações do processo
3143560-33.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3143560-33.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VAGNER GOMES FELISBINO ADVOGADO(A): MONIQUE DE AZEVEDO FREITAS (OAB RJ232151) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de gratuidade, venham aos autos cópia integral da CTPS, bem como a cópia integral das declarações de Imposto de Renda relativas aos anos de 2024, 2025 e 2026 ou, caso não as tenha feito por ser pessoa isenta, venha a informação emitida pela Receita Federal (link: `https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda¿) de que não constam declarações em nome da parte autora no banco de dados do órgão nos referidos anos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
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