3142242-15.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 47ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3142242-15.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: HORUS PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA ADVOGADO(A): JÉSSICA MARA ARCEBISPO FERREIRA (OAB MG237658) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC. Confira-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça. No caso, registro que a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça em casos excepcionais, quando restar cabalmente demonstrada a sua situação econômica fragilizada, conforme enunciados n. 121 da Súmula deste Eg. TJRJ e n. 481 da Súmula do STJ. Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905-5/SP (DJ 20/09/2002), "presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em Juízo". Por isso, incumbe à requerente demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência". Tal exigência encontra-se atualmente positivada no artigo 99, §2º, do CPC. Da análise dos documentos acostados no evento 14, DOC2 e seguintes, não se extrai, por ora, elementos suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência econômica da requerente. Ademais, conforme narrado pela própria parte autora na petição inicial, foi celebrado contrato com a requerida no expressivo valor de R$ 9.579.071,84 (nove milhões, quinhentos e setenta e nove mil, setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), circunstância que, embora o ajuste tenha sido posteriormente rescindido, constitui elemento indicativo da capacidade econômica da requerente, não se mostrando, neste momento, suficiente a documentação apresentada para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).