3141785-80.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 3141785-80.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: SERGIO ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ATO ORDINATÓRIO Comprove o autor a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: a) Comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; b) Cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; c) Cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; d) Extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e Enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ). A juntada do documento “CONSULTA À RESTITUIÇÃO” não substitui a declaração de IR entregue ou a declaração de isento, que deverá ser anexada aos autos. Considerando que a parte já foi anteriormente intimada, fica ciente de que não será concedido prazo suplementar para comprovação. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à conclusão.