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TJRJ · 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3138993-56.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): NANCI GAMA (OAB RJ001911) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) AUTOR: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): NANCI GAMA (OAB RJ001911) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, deverá ser observado que a taxa judiciária será multiplicada pelo número de litisconsortes, respeitado os limites previstos no Código Tributário Estadual: Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ. Parágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes. Para fins tributários e eficácia da coisa julgada, devem ser consideradas as filiais que integram o litisconsórcio ativo facultativo da ação. Nestes termos, intimem-se as Autoras para que promovam a regularização dos recolhimentos, nos termos do Art. 133, parágrafo único do CTE. Prazo de 15 dias. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos.
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