2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3138076-37.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DOS FLAMBOYANTS ADVOGADO(A): LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (OAB RJ086436) ADVOGADO(A): MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (OAB RJ063898) ADVOGADO(A): RAFAELA BARRETO MARTINS (OAB RJ108568) ADVOGADO(A): RONALDO ESPOSEL JUNIOR (OAB RJ130279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 20.1) opostos em face da sentença parcial proferida no evento 15.1. O embargante aponta que há omissão na decisão embargada com relação à apreciação de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sobretudo o Relatotório Técnico de Inspeção emitido por empresa credenciada pela CBMERJ. Não assiste razão à embargante. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não há necessidade de enfrentar todas as alegações suscitadas pela parte, mas tão somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença (EDcl no REsp 1941941). Ademais, o laudo elaborado pelo assistente técnico constitui prova unilateral, desprovida de robustez suficiente para influenciar o convencimento do magistrado. Registre-se que eventual insurgência contra a sentença deve ser suscitada em recurso próprio Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se verifica a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.