3137874-60.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3137874-60.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ALEXANDER CICERO DOS REIS ADVOGADO(A): MARCELO NUNES DA CRUZ (OAB SP192147) ADVOGADO(A): CAMILA JULIANI PEREIRA (OAB SP279723) AUTOR: LILLIAN GONCALVES SOARES DOS REIS ADVOGADO(A): MARCELO NUNES DA CRUZ (OAB SP192147) ADVOGADO(A): CAMILA JULIANI PEREIRA (OAB SP279723) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A documentação acostada evento 15, PET1 comprova que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, vez que recebe valores incompatíveis com a insuficiência de recursos alegada. Portanto, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que os documentos anexados aos autos não são capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora para recolhimento da taxa judiciária e/ou custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.