Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3137795-81.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: SAMANTHA GRASSO CANECO ADVOGADO(A): THAÍS CONCEIÇÃO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO 1)Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.  3) CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (artigos 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do artigo 231 do CPC.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal