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3137282-16.2026.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

      Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3137282-16.2026.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ELCIO CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA (OAB RJ205564) DESPACHO/DECISÃO Analisando a declaração de evento 22, DECL2, verifico que a parte autora auferiu, em 2024, renda superior a 10 salários-mínimos mensais, e possui bens e investimentos que a afastam, de modo relevante, do perfil de hipossuficiência econômica, razão pela qual mantenho a decisão de evento 18, DESPADEC1, que indeferiu a gratuidade de justiça. Venham as custas em 15 dias, sob pena de extinção.

    Fonte oficial

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