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3135473-88.2026.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

      Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 3135473-88.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE MASSON ANTUNES ADVOGADO(A): MARCELLO LUGON (OAB RJ074722) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do credor com a planilha do devedor de evento 1, PLAN14, homologo a conta, fixando o valor líquido da execução em R$ 31.283,29 (trinta e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), já excluída a parcela correspondente ao desconto previdenciário. Fixo os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.514,98 (três mil quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), correspondente a 10% do valor bruto da execução. Recolhidas eventuais custas, expeçam-se RPV's. Intimem-se.

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