3134751-54.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3134751-54.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES DIAS ADVOGADO(A): JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS (OAB RJ143105) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sustenta a parte autora que não reconhece os empréstimos realizados em seu nome. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos. A parte ré apresentou contestação espontaneamente no evento 15. Junta comprovação de contratação dos empréstimos. Em juízo perfunctório, considerando a prova documental juntada pela parte ré, não se vislumbram elementos para concessão da tutela, motivo pelo pelo qual indefiro, por ora, a indefiro. No entanto, para fins de reavaliação do requerimento, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, extrato da conta referente ao período da suposta contratação a fim de que seja verificado o recebimento ou não dos valores. Ainda, no caso de disponibilização do crédito, deve a parte autora depositar em juízo os valores para reanálise dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Sem prejuízo, à parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de eventuais alegações fundadas no art. 338 (parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado), no art. 340 (incompetência absoluta ou relativa), no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 351 (matérias enumeradas no art. 337), todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.