3131222-27.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Tutela Cautelar Antecedente Nº 3131222-27.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: FRANCISCA SIMPLICIA DE CAMPOS BRAGA ADVOGADO(A): HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA (OAB RJ148277) ADVOGADO(A): VITÓRIA COSTA DOS SANTOS NEVES (OAB RJ238590) REQUERENTE: IRINEIA MARQUES FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA (OAB RJ148277) ADVOGADO(A): VITÓRIA COSTA DOS SANTOS NEVES (OAB RJ238590) REQUERENTE: NEIVA DE SOUZA XAVIER ADVOGADO(A): HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA (OAB RJ148277) ADVOGADO(A): VITÓRIA COSTA DOS SANTOS NEVES (OAB RJ238590) REQUERENTE: IRANI SALES ADVOGADO(A): HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA (OAB RJ148277) ADVOGADO(A): VITÓRIA COSTA DOS SANTOS NEVES (OAB RJ238590) REQUERENTE: VERA LUCIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA (OAB RJ148277) ADVOGADO(A): VITÓRIA COSTA DOS SANTOS NEVES (OAB RJ238590) DESPACHO/DECISÃO O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos". O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado.   No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris.   Ex positis, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Considerando a não implantação do Sistema EPROC na presente data junto aos Juizados Especiais Fazendários, em atenção ao AVISO CGJ Nº521/2025 determino o encaminhamento integral das peças deste feito ao Distribuidor via Malote Digital a fim de possibilitar o encaminhamento ao juizado. Certifique a Central de Processamento a mudança de sistema. Após, encaminhem-se os autos para o arquivo com baixa.   Intimem-se.