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TJRJ · 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Notificação Nº 3130437-65.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: ANDREA LUCHESSI DA COSTA GOMES ADVOGADO(A): SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ259331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Andrea Luchessi da Costa Gomes em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), por meio da qual objetiva a notificação do réu para a disponibilização de meio adequado de apresentação de defesa prévia, bem como a suspensão dos efeitos de infração de trânsito. Considerando a ausência de interesse processual na medida, eis que já expirado o prazo para a defesa prévia, emende o autor a inicial para formulação de pedido adequado, sob pena de extinção. Com a emenda será verificada a competência deste Juízo, ante o valor da causa. Venha declaração de bens e rendimentos para aferição da hipossuficiência alegada.
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