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TJRJ · 26ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3130401-23.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE AQUARIUS ADVOGADO(A): JESSICA SOUZA FARIAS (OAB RJ265443) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de gratuidade de justiça deduzido por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No mesmo diapasão, a Súmula nº 121 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro preceitua que “a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais”. Dessa forma, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência financeira, devendo apresentar a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos balancetes contábeis; b) cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; c) os três últimos extratos bancários de titularidade do demandante.
TJRJ · 26ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3130401-23.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE AQUARIUS ADVOGADO(A): JESSICA SOUZA FARIAS (OAB RJ265443) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de gratuidade de justiça deduzido por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No mesmo diapasão, a Súmula nº 121 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro preceitua que “a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais”. Dessa forma, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência financeira, devendo apresentar a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos balancetes contábeis; b) cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; c) os três últimos extratos bancários de titularidade do demandante.
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