3128548-76.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Embargos à Execução Nº 3128548-76.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): PRISCILA DE CASTRO RASGA (OAB RJ258785) DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos apresentados pela representante do espólio, defiro-lhe a gratuidade de justiça. A embargante informa que não houve a abertura de inventário da falecida mutuária REGINA MARIA DOS SANTOS ROCHA, motivo pelo qual atua como administradora provisória da herança, que se constitui pelo único imóvel a inventariar que é o objeto da execução movida pelo embargado, nos termos do artigos 613 do CPC. No entanto, deve abrir o inventário e regularizar a representação processual do espólio, para o que concedo o prazo de 60 dias. Com relação à suspensão da execução, já há decisão proferida nos autos desta determinando a suspensão até o julgamento destes embargos à execução. Assim, intime-se o embargado na forma do art. 920, I do CPC.