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TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3122400-49.2026.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Observe-se que, em caso de alegação de cumulação indevida de execuções com base no inciso IV do artigo 535, do CPC, deverá o executado indicar o indexador eletrônico em que está acostada a lista de associados arrolada nos autos da ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001 ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, bem como, especificamente, a posição do autor na referida lista.
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