3122391-87.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3122391-87.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: SONIA BEATRIZ CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO(A): CRISTINA LUCIA DA SILVA SANTOS (OAB BA042064) DESPACHO/DECISÃO 1) Regularize-se a representação processual, uma vez que a procuração de Evento 4, INF1 (Doc. 15) está apócrifa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC). 2) Comprove a requerente o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando comprovante de rendimentos e as duas últimas declarações de bens e renda entregues à Receita Federal, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Caso não tenha vínculo empregatício, deverá ser esclarecido, comprovadamente, de que forma provê seu sustento, juntando documento hábil a demonstrar seus ganhos mensais. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício de 2025 e 2026", de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3) Esclareça a parte autora se a pretensão da tutela de urgência é depositar em juízo a diferença entre o valor cobrado e o valor que entende devido OU o valor incontroverso (que entende devido). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.