2026-09-16 · TJRJ
  Inventário Nº 3121993-43.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: LUCIA HELENA ANDRADE BRANCO ADVOGADO(A): GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA (OAB RJ141305) DESPACHO/DECISÃO I - Os documentos juntados no evento 09, doc. 16 estão ilegíveis e juntados de forma irregular (invertidos). No TJRJ, o processo eletrônico é regido, dentre outros, pelos seguintes atos administrativos normativos: Ato Normativo Conjunto TJ nº 07/2013, Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013. De acordo com esses atos, os documentos juntados ao processo eletrônico devem ser classificados e organizados de forma a facilitar o seu exame, sendo que qualquer irregularidade que impeça ou dificulte a sua análise, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, ensejará o desentranhamento (artigo 6º, Ato Normativo Conjunto nº 12/2013 - TJ/CGJ/1VP/2VP/3VP). Portanto, refaça-se a juntada. II - Cumprida a exigência acima, faça-se a certidão inicial (evento 06)