3120867-55.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3120867-55.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: 24.441.044 CRISTIANE COURI VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A): FABIANA CAROLINA GALEAZZI CALDERARI (OAB PR033575) AUTOR: CRISTIANE COURI VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A): FABIANA CAROLINA GALEAZZI CALDERARI (OAB PR033575) DESPACHO/DECISÃO O plano da autora é coletivo e nesta modalidade de contratação os reajustes são feitos em consonância com os aumentos das despesas a fim de manter o equilíbrio dos contratos, reajustes estes que não se submetem ao crivo da ANS. Não se nega que possa o Judiciário exercer o controle sobre a abusividade desses índices aplicados livremente entre as operadoras e a empresas estipulantes, o que, no entanto, demandaria a análise atuarial dos custos de operação das rés e da sinistralidade do grupo, o que não pode ser feito em sede de cognição sumária. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de tutela que necessita de cognição exauriente para a sua concessão. Os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC não se encontram presentes neste momento processual. Apreciarei a conveniência da conciliação após manifestação favorável da ré neste sentido. Citem-se, portanto, eletronicamente ou por carta, para resposta, em 15 dias, sob pena de revelia.