Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3117081-03.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: HILDA CARLA RUFATO FAVORETO ADVOGADO(A): ALEXANDRA BRUNA MUNIZ DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cujo pedido principal consiste na declaração de nulidade de registro imobiliário na matrícula nº 89.958 do 9º Ofício de RGI, matéria essa que está inserida na competência das Varas de Registro Público da Comarca da Capital, nos exatos termos do art. 73, I, da LODJ, segundo o qual: “Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;). Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Registro Público da Comarca da Capital. Preclusa, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente. Intime-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal