3116823-90.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3116823-90.2026.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3116823-90.2026.8.19.0001/RJ APELANTE: BYE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA (OAB MG176787) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) INTERESSADO: YURI DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA APELANTE: BYE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA (OAB MG176787) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) INTERESSADO: YURI DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por pessoa jurídica e pessoa física em face de instituição financeira, com alegação de abusividade em contrato de confissão de dívida e pedido de gratuidade de justiça. 2. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão de irregularidade na representação processual e cancelamento da distribuição, indeferindo a gratuidade de justiça e condenando os autores ao pagamento das custas processuais. 3. Apelação dos autores sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência, além de insurgência contra a condenação em custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais em caso de cancelamento da distribuição antes da citação do réu; e (ii) saber se a ausência de oportunidade para regularização de vícios processuais e comprovação de hipossuficiência acarreta nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, prescinde de citação do réu e não autoriza a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito, antes da citação, não acarreta condenação em custas, pois não houve prestação jurisdicional de mérito nem angularização processual. 7. A reforma da sentença para afastar a condenação em custas processuais prejudica a análise dos demais temas recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais, antes da citação do réu, não autoriza a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, nessa hipótese, não implica condenação em custas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.