3116061-74.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Incidente de Suspeição Cível Nº 3116061-74.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: TN AGENCIA DE NOTICIAS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA (OAB RJ200404) ADVOGADO(A): CHRISTIANO MOURAO DESOUSART (OAB RJ153178) REQUERENTE: TN AGENCIA DE NOTICIAS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA (OAB RJ200404) ADVOGADO(A): CHRISTIANO MOURAO DESOUSART (OAB RJ153178) EMENTA EMENTA: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEVER FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE. INCIDENTE REJEITADO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA EM RAZÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA SUSCITANTE, NA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E ABSTENÇÃO DE REPUBLICAÇÃO, POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO CONTROLE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. A SUSCITANTE AFIRMA QUE A MAGISTRADA DE ORIGEM TERIA EXTERIORIZADO PREJULGAMENTO AO PRESTAR INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSTENTANDO QUE A MANIFESTAÇÃO TERIA ULTRAPASSADO OS LIMITES DO DEVER FUNCIONAL E COMPROMETIDO A APARÊNCIA OBJETIVA DE IMPARCIALIDADE PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 3. O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO BASTANDO A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO PROFERIDA, COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA OU COM A EXPOSIÇÃO INSTITUCIONAL DAS RAZÕES DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. 4. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUI DEVER FUNCIONAL DA AUTORIDADE RECLAMADA. A REAFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, AINDA QUE EM LINGUAGEM ASSERTIVA, NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, INTERESSE PESSOAL, ACONSELHAMENTO, INIMIZADE, FAVORECIMENTO OU ANTECIPAÇÃO DEFINITIVA DO MÉRITO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. 5. EVENTUAL DESACERTO DA DECISÃO LIMINAR OU POSTERIOR REFORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIGURA MATÉRIA SUJEITA AOS MEIOS PRÓPRIOS DE IMPUGNAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO AUTOMATICAMENTE COM QUEBRA DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL. INCIDENTE QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 6. O JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO DO INCIDENTE RETIRA A UTILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APENAS DEFINIU OS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA ARGUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RESTAM PREJUDICADOS. 7. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REAFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR, NÃO CARACTERIZA PREJULGAMENTO NEM COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. 2. O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE, NÃO BASTANDO A DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO OU A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 3. O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 145. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 703296/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/03/2022, DJE 16/03/2022; TJ/RJ, 0141305-03.2019.8.19.0001, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO e julgar PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.