3110920-71.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza · Ato ordinatório

16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº 3110920-71.2025.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: EDNA MARIA DOS SANTOS AMARO REQUERIDO: ANA CAROLINA AMARO ALVES FERREIRA EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, foi decretada a curatela de ANA CAROLINA AMARO ALVES FERREIRA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***3-23, que é portador(a) de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0) e Retardo Mental Leve (CID-10 F70). O conjunto das provas documental e pericial revela a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). EDNA MARIA DOS SANTOS AMARO, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o n° ***.***.**3-07 CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 05/08/2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Isso posto, em acolhimento ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para submeter a Sra. Ana Carolina Amaro Alves Ferreira ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe curadora a Sra. Edna Maria dos Santos Amaro ". O presente edital deverá ser publicado 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 7 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito