3110667-86.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 3110667-86.2026.8.19.0001/RJ APELANTE: JAQUELINE LEMOS DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) APELANTE: JAQUELINE LEMOS DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADA DO INSS VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE NATUREZA LABORAL, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, RECEBIDO ENTRE 07/08/2021 E 03/02/2022. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ESPECÍFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO JUDICIAL QUE PLEITEIA AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO O BENEFÍCIO É REQUERIDO COM BASE NOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA, MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG (TEMA 350), FIRMOU A TESE DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO SUBSISTE QUANDO SE TRATAR DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO, EXCETO SE HOUVER MATÉRIA DE FATO NOVA A SER ANALISADA. 4. A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADA COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS QUE ORIGINARAM O AUXÍLIO-DOENÇA, CONFIGURA CONTINUIDADE DO MESMO QUADRO FÁTICO, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 5. A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA COMO RESISTIDA A PRETENSÃO DO INSS, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 862, ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE É O DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDADA NOS MESMOS FATOS QUE MOTIVARAM O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE RECEBIDO PRESCINDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ESPECÍFICO COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 2. A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA SEGURADA E CARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 8.213/91, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG, TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 862. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, retornando-se o processo à origem, em prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.