3110089-26.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 22ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3110089-26.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: JOYCE PONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO BANDEIRA DE LIMA (OAB RJ221244) ADVOGADO(A): ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB RJ220919) DESPACHO/DECISÃO A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. A simples afirmação de pobreza não é suficiente para autorizar tal concessão, pois é presunção de natureza relativa. Pode, então, o Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. No caso em tela, conforme se extrai da cópia da última declaração de imposto de renda acostada no evento 11.2, a Autora percebeu rendimentos tributáveis de R$ 111.341,11; rendimento isentos e não tributáveis de R$ 1.910,18; e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva de R$ 6.955,08, o que se mostra incompatível com a alegada condição de hipossuficiência econômica alegada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.