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TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3107600-16.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: JUSTINIANO AUGUSTO ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AUTOR: IMMO - GESTAO E PRODUCAO LTDA. ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) DESPACHO/DECISÃO Regularize a parte autora sua representação processual nos autos, eis que a procuração deverá ser outorgada pela pessoa jurídica, devidamente representada por seu sócio ou administrador legal. Para análise do pedido de gratuidade e/ou parcelamento das custas, providencie a juntada dos dois últimos balancetes contábeis, assinados por profissional habilitado, bem como as duas últimas declarações de imposto de renda entregues ao Fisco. Prazo: 10 dias.
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