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TJCE · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3107252-92.2025.8.06.0001 Recorrente: EMANUEL VICTOR DE SOUZA PAIVA Recorrido(a): INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à pasta "[GAB] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENTA" Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
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