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TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3105271-31.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: JAINE RIBEIRO SEGAL DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA LINS MENDONCA (OAB RJ262888) ADVOGADO(A): RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (OAB RJ097367) AUTOR: ABM EDITORACAO E TRANSCRICAO DE TEXTO LTDA ADVOGADO(A): BIANCA LINS MENDONCA (OAB RJ262888) ADVOGADO(A): RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (OAB RJ097367) DESPACHO/DECISÃO Os autores não ostentam o perfil de pessoas juridicamente necessitadas. Os documentos que acompanham a petição estão a demonstrar que eles têm capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, a possibilidade de parcelamento das custas, consagrada no art. 98, §6°, do CPC, estreitou bastante as hipóteses de deferimento da gratuidade. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça e concedo aos autores o direito ao parcelamento das despesas processuais, em 6 (seis) prestações mensais. Providencie o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
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