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TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Renovatória de Locação Nº 3105112-88.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: TASCA DA HENRIQUETA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): SANTIAGO DIAS PEREIRA (OAB RJ146198) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista que a procuração acostada no evento 001 - doc. 002 foi outorgada no ano de 2023, intime-se pessoalmente o autor para comparecer em cartório, a fim de ratificar o interesse quanto à propositura da presente demanda. 2.Considerando a tese firmada no Tema 1.424, em julgamento proferido pelo STJ após afetação do Recurso Especial 2.225.061 (“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento), intime-se a parte autora para trazer parecer técnico-contábil, com o delineamento de sua saúde financeira, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros fixados no tema citado, a fim de ser apreciado o pedido de parcelamento das custas iniciais.
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