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TJCE · 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3103941-93.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA e outros REQUERIDO: JOAO EDISON DE ANDRADE FILHO e outros DECISÃO Cls. Indefiro os requerimentos presentes na petição de id. 204153516, uma vez que o polo passivo deve ser citado no presente processo conforme os ditames do Código de Processo Civil, não cabendo, nos presentes autos, "aproveitamento" da citação ocorrida nos autos principais, seja para análise do pedido de penhora dos ativos ou da citação através de patronos constituídos em outra relação processual. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereços para citação dos requeridos. No mesmo prazo, deverá juntar documentos informando a atual situação do processo principal, especialmente quanto à ocorrência de trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
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