3103277-65.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 17ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3103277-65.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: B&B PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PE024242) AUTOR: ELIAS JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PE024242) AUTOR: JOCEILMA PEREIRA DE SOUZA BESSA ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PE024242) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC e conforme Súmula 481 do STJ, deverá a parte pessoa jurídica comprovar a necessidade de concessão de gratuidade de justiça. Assim, venham os últimos balancetes no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício, ou comprove-se o preparo no prazo de 15 dias, pena de cancelamento na Distribuição (artigo 290 do CPC). 2) Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, pessoa física a fim de se apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça e de acordo com o disposto na parte final do § 2º do artigo 99 do CPC, faz-se necessário, além da declaração de que trata § 3º do mesmo artigo, que aquela apresente a última declaração de bens COMPLETA apresentada à Receita Federal, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.